Artigo de Fabrício Scaramuzza – Advogado e Professor do CEPNKA – Escola da FACOP
A Convenção Coletiva é um acordo entre os sindicados dos empregados e dos empregadores, em que eles estipulam condições de trabalho específicas para o setor, no caso o de Asseio e Conservação. Isto é, criam algumas regras que geralmente não estão descritas em nenhuma lei, mas que a partir da assinatura da Convenção passam a ser de cumprimento obrigatório.
A função da Convenção Coletiva é tão importante que, quando trata de alguns temas específicos, ela é mais importante do que a própria lei como, por exemplo, as que correspondem ao pacto da jornada de trabalho, o banco de horas anual, planos de cargos e salários, a forma como o cartão ponto será utilizado e etc.
Mas a Convenção Coletiva não pode criar qualquer regra, existem algumas proibições, alterações na lei trabalhista que não podem ser realizadas, exemplos: reduzir o salário mínimo, alterar o valor do décimo terceiro salário, entre outras.
Os reajustes de salário e dos benefícios, como o do Vale Alimentação, por exemplo, também são estabelecidos pelos sindicatos em Convenção Coletiva, tema que sempre gera bastante discussão durante as reuniões em que este acordo é firmado.
Na prática, quando esse tipo de acordo é realizado, as empresas que fazem parte do sindicato são obrigadas a cumprir com o que está escrito na Convenção Coletiva, salvo se fizerem alguma alteração por Acordo Coletivo, que é outro documento em que uma única empresa faz com o Sindicato dos Empregados e estabelece regras específicas para um determinado caso.
A Convenção Coletiva tem validade máxima de dois anos, sendo mais comum ter validade de um ano apenas, por isso, sempre estamos ouvindo falar das negociações e dos reajustes que ocorrerão para o próximo ano.
Para que esse acordo seja feito, os sindicatos precisam ter a aprovação de sua Assembleia Geral, que é constituída pelos associados do respectivo sindicato, o que mostra a importância de se participar de forma ativa do sindicato, para poder conhecer o que será definido e participar, mesmo que um pouco, desse importante documento.
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